jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019

Segurado especial: A proteção Social do Segurado Especial

Tereza Cordeiro, Advogado
Publicado por Tereza Cordeiro
há 2 anos

RESUMO

Este artigo tem o propósito de compreender as implicações do segurado especial dentro da legislação previdenciária. Para conceber essa abordagem foram confrontadas as perspectivas de aspectos referentes a seguridade social e as características que o segurado especial precisam determinar, assumido como um instrumento que interfere no desenvolvimento da sociedade. Para legitimar empiricamente essa discussão, foram realizadas pesquisas bibliográficas para levantamento de conceitos de diferentes autores. Os dados foram tratados por meio da análise do conteúdo, em uma abordagem temática. Como resultado, os aspectos relacionados as contribuições para o segurado especial e suas vantagens surgiram como um caminho para a concepção de posicionamentos, levando cada grupo de experientes e pesquisadores ao desenvolvimento de idéias distintas. Dessa forma, concluiu-se que deve se avançar para esquemas de proteção sociais institucionalizados que aumentem os benefícios e prestações de uma maneira coerente e eficiente, gerando um verdadeiro crescimento e progresso social para os trabalhadores do campo e suas famílias.

Palavras chaves: Seguridade Social. Segurado. Previdência Social.

1 INTRODUÇÃO

Com o passar dos tempos e com o desenvolvimento da humanidade surgiu e cresceu a preocupação da proteção do povo e de toda a sociedade, para que houvesse condições mais igualitárias a todos os cidadãos. Em razão dessa necessidade é que surge o Sistema de Seguridade Social, com o objetivo de direcionar as ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, garantindo à população seus direitos básicos constitucionais.

A principal diferença entre os ramos da seguridade social é que o direito a saúde e a assistência social independem de contribuição, já a previdência tem como requisito a qualidade de segurado que pressupõe contribuição para a manutenção de um sistema.

A Previdência Social tem como legislação básica a Constituição Federal de 1988 (art. 201); a Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991 (custeio); a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 (benefício) e o Decreto nº 3.048/99 que regulamenta ambas as leis. A partir de então, diversas leis foram surgindo para que se adaptasse a Previdência a realidade atual da sociedade.

A assistência ao dependente versa sobre a pensão por morte, o auxílio-reclusão, o salário família e o salário maternidade. Dessa forma, compreende-se que os benefícios concedidos pela Previdência Social não visam somente a assistência ao segurado, mas também ao seu dependente, diante do resguardo econômico e social dado através destes benefícios.

A extensão da segurança social a setores historicamente excluídos é uma preocupação atual dos organismos internacionais e dos governos dos diferentes países do planeta. As diferentes modalidades de tipo assistencial, orientadas a garantir ajuda a pessoas submetidas a estados de necessidade e as instituições previdenciárias, como os seguros sociais, chamados a oferecer proteção social aos setores de trabalhadores, mostram, na atualidade, grandes dificuldades para estender a abrangência da segurança social. No mundo realizam-se esforços para conseguir o objetivo de garantir a todas as pessoas um mínimo de condições que permitam a melhoria da qualidade de vida.

Os maiores esforços realizados concentram-se, até agora, no ambiente urbano, ficando o ambiente rural sumamente distanciado. O ambiente rural, especialmente nos povos em desenvolvimento, é, geralmente, de existência mais precária que o ambiente urbano. Os trabalhadores rurais, em suas diferentes categorias e atividades, têm severas limitações para o acesso aos serviços sociais básicos e a formalização dos processos de incorporação aos sistemas de segurança social nacionais, o que dá como resultado importantes setores de trabalhadores, formais, informais e por conta própria, excluídos de todas as formas de proteção social, o que significa um adicional a sua situação de pobreza e exclusão social.

2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

2.1 Proteção Social

A necessidade do homem, desde os tempos remotos, de se agrupar compartilhando a caça, a pesca e de se defender das adversidades, vem demonstrar a importância de se instituir formas de proteção.

Não é necessário investir profundamente nos estruturas de proteção das sociedades iniciais, mas apenas frisar que mesmo nos idos mais antigos das civilizações a preocupação com o bem-estar do presente e do amanhã aceirava os círculos sociais. Assim, desde o nascimento da humanidade já se pode notar a preocupação dos indivíduos em criar mecanismos de proteção contra as adversidades. Contudo, de pouca ou nenhuma valia pára a compreensão dos institutos previdenciários, o estudo das forças que levaram a organização do homem em sociedade, servindo tão somente para desvelar a preocupação do homem em seu bem estar (PEREIRA JUNIOR, 2012).

Aécio Pereira Junior disciplina ainda que, o surgimento do trabalho, na forma mais próxima da vista nos dias atuais ocorreu com a Revolução Industrial, após o fim da escravatura. Foi um período em que lentamente, os trabalhadores começaram a obter melhores condições de trabalho, salários mais justos, trabalhos menos exaustivo.

E essa evolução foi acompanhada por mudanças constitucionais, que traziam também novas garantias não somente à classe dos trabalhadores, mas a todos os indivíduos.

Tal doutrinador ainda explica que além de todas essas modificações, com a ampliação da sociedade surgiu e cresceu a preocupação em se proteger os indivíduos dos problemas sociais geradores de necessidades. E, mais do que isso, a própria historia da humanidade formaram-se a partir da necessidade de se criar técnicas de proteção do povo com base em seu caráter social visando a solução de seus problemas sócio-econômicos, tendo em vista as diferenças sócio-culturais existentes desde a origem dos povos.

Em virtude de necessidades próprias de um povo, ou de uma época podemos notar diferenças nos traços evolutivos, gerando cada qual seu sistema de proteção ao povo, conforme se mostrasse mais eficaz às suas necessidades momentâneas.

É em razão dessa necessidade de se trazer condições mais igualitárias entre as pessoas, abrangendo as diversas necessidades que lhes ocorram é que surge o Sistema de Seguridade Social. Nem sempre houve a preocupação efetiva com a proteção dos indivíduos e os males que pudessem os atingir.

O mundo contemporâneo abandonou, há muito, os antigos conceitos da Justiça Comutativa, pois as novas realidades sociais e econômicas, ao longo da História, mostraram que não basta dar a cada um o que é seu para que a sociedade seja justa. Na verdade, algumas vezes, é dando a cada um o que não é seu que se engrandece a condição humana e que se redime a injustiça dos grandes abismos sociais (RUSSOMANO, 1981, P. 18).

Para que a sociedade fosse mais justa e igualitária surgiu o Sistema de Seguridade Social, tornando-se um dos grandes objetivos na ordem jurídica dos Estados. Assim é o conceito de proteção social fornecido por Celso Barroso Leite:

Proteção social, portanto, é o conjunto de medidas de caráter social destinadas a atender certas necessidades individuais; mais especificamente, às necessidades individuais que, não atendidas, repercutem sobre os demais indivíduos e, em ultima análise sobre a sociedade (LEITE, 1978, p. 16).

Essa preocupação estatal com o amparo social ultrapassa o direito social dos indivíduos viverem dignamente, preocupando-se de igual forma, com os efeitos sociais decorrentes da desigualdade e suas conseqüências para toda a coletividade.

2.2 Previdência Social

Primeiramente, é necessário que se entenda o conceito de previdência social e, para tanto, utilizo-me das palavras de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari:

Previdência social é o sistema pelo qual, mediante contribuição as pessoas vinculadas a algum tipo de atividade laborativa e seus dependentes ficam resguardadas quanto a eventos de infortunística (morte, invalidez, idade avançada, doença, acidente de trabalho, desemprego involuntário), ou outros que a lei considera que exijam um amparo financeiro ao indivíduo (maternidade, prole, reclusão), mediante prestações pecuniárias (benefícios previdenciários) ou serviços (CASTRO & LAZZARI, 2009, p. 77).

A palavra ‘previdência’ vem do latim pre videre, que significa ver com antecipação as contingências sociais e procurar compô-las.

A Previdência Social tem como legislação básica a Constituição Federal de 1988 (art. 201); a Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991 (custeio); a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 (benefício) e o Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999 que regulamenta ambas as leis.

É a Constituição Federal que determina a forma de organização da Previdência Social, determinando que ela deva ser de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, ou seja, todos os indivíduos que tem um trabalho (empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial), deverão participar dela, por meio de contribuições mensais, como forma de garantir o cumprimento de seus objetivos.

O intuito desse instituto é garantir o equilíbrio financeiro e atuarial (dos cálculos referentes à estabilidade da seguridade social) atendendo aos riscos que porventura acometerem seus segurados, quais sejam: doença (auxílio), invalidez (aposentadoria), morte (pensão), protegendo ainda a gestante (licença-maternidade), o desempregado voluntário (seguro desemprego), a família (salário família) e também o recluso (auxílio reclusão).

Além dos segurados obrigatórios, também podem compor a Previdência Social os segurados facultativos, como exemplo, a dona de casa e o estudante.

Diante do surgimento do risco social, o segurado deverá procurar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que é a autarquia responsável pela apuração do fato que incide em benefício e consequente liberação dele, uma vez constatado o ocorrido.

É a Lei n 8.213 de 1991 que disciplina os diversos aspectos da Previdência Social, determinando inclusive os benefícios devidos e os casos em que se enquadram cada um deles, bem como os beneficiários que farão jus a eles. Já o regulamento do Regime de Previdência Social é feito por meio do Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999.

Segundo a mesma Lei n. 8.213/91, também chamada de Lei de Benefícios da Previdência SocialLBPS –, o segurado especial tem o direito à percepção dos benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, independentemente do recolhimento de contribuições (SARAIVA, 2012).

OIT, organismo das Nações Unidas dedicado especialmente às questões trabalhistas, desde sua criação, em 1919, mediante Convênios e Recomendações, adotados pela Conferência Internacional do Trabalho, ditou uma série de normas orientadas a regular diferentes aspectos do fato social trabalho. Estas normas ao ser subscritas e ratificadas pelos países membros, conforme os procedimentos estabelecidos no Direito Interno, constituem-se em Lei do Estado parte ou membro da OIT, de obrigatório cumprimento.

Entre os Convênios da OIT e outros organismos internacionais que fazem referência específica à proteção social trabalhista do trabalhador rural, destacam-se os seguintes:

- Convênio C141 (1975) - Organizações de trabalhadores rurais: reconhece-se a importância dos trabalhadores rurais no mundo e sua urgente associação às tarefas do desenvolvimento econômico social, melhorar suas condições de trabalho e de vida em forma duradoura e eficaz.

- Convenio C143 (1975) - Sobre os Trabalhadores Migrantes (Disposições Complementares): respeitar os direitos fundamentais dos trabalhadores migrantes, e formular e aplicar uma política nacional destinada a promover e garantir a igualdade de oportunidades e trato para os trabalhadores migrantes e sua família.

- Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (ONU 1981): considerando que a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e o valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e a mulher.

- Declaração social trabalhista do Mercosul, artigos 13º sobre o Diálogo Social, e o 17º a Saúde e Segurança no Trabalho (1988): é uma das normas retoras do Mercosul, referida aos direitos dos trabalhadores e princípios básicos aos quais devem ser atido as relações trabalhistas nos países membros do bloco. Neste regulamento desenvolve-se um aparte exclusivo para a Seguridade Social.

Em atenção aos Convênios da OIT, podem se destacar que a preocupação pelo setor agrícola gira em torno de diferentes temas: aplicação coerente dos padrões e das leis nacionais e internacionais sobre o trabalho; estender as condições de segurança social e previsões que têm os trabalhadores permanentes aos trabalhadores temporários; estabelecer e pôr em vigor salários mínimos para os trabalhadores agrícolas, bem como pagamentos equitativos para homens e mulheres; adotar medidas de proteção social para aliviar a pobreza e reduzir a vulnerabilidade, bem como assegurar que os trabalhadores agrícolas desfrutem de pensões, programas para gerar empregos, seguro de vida, lesão ou doença; utilizar a via de contratos ou acordos de negociação coletiva para melhorar as condições trabalhistas; estabelecer um sistema de inspeção nacional para fazer com que se cumpram as leis e condições trabalhistas; contribuir a que entre empregados e empregadores se acham os próprios sindicatos (Convênios 11, 87 e 98 da OIT); evitar que nos espaços de trabalho se discriminem por doença, por razões étnicas ou migrantes (Convênio 100 e 111 da OIT) e que sejam vítimas de trabalho forçado (Convênio 29 e 105 da OIT); assegurar que as crianças tenham a idade mínima legal para trabalhar (Convênios 138 e 182 da OIT) e que sua saúde e segurança estejam protegidas e que se ofereça previamente uma capacitação adequada (Convênio 184 da OIT) (MARTINE & FARIA, 1986).

A OIT fundiu os quatro objetivos estratégicos de promoção do emprego, proteção social, direitos dos trabalhadores e de diálogo social no conceito mais amplo de “Trabalho Decente”. A Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho é uma expressão do compromisso assumido pelos governos para fomentar as condições justas de emprego, designadamente: liberdade de associação e direito à negociação coletiva; eliminação do trabalho forçado e obrigatório; abolição do trabalho infantil, e eliminação da discriminação no local de trabalho (ALVARENGA, 2007).

2.3 O Segurado Especial

O Instituto Nacional da Segurança Social, organismo autônomo federal, dependente do Ministério de Previdência Social tem por finalidades promover a arrecadação e a fiscalização das contribuições sociais; gerenciar os recursos do Fundo de Previdência e Assistência Social; conceder e manter os benefícios sociais.

Para ter direitos aos diferentes benefícios que, mais adiante se enumerarão, um dos conceitos fundamentais que devem ser considerados, é que pessoas físicas têm a consideração de trabalhadores segurados especiais (produtor rural pessoa física sem empregados), ou seja, produtor, parceiro ou meeiro rural, ou pescador artesanal e seus similares que exercem essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar com ou sem auxílio eventual de terceiros.

Também considera-se segurado especial os membros da família (conjuges ou parceiros, filhos maiores de 16 anos ou equiparados) que trabalham na atividade rural no próprio grupo familiar e as pessoas pertencentes aos povos indígenas declarados como tais pela FUNAI (Fundação Nacional do Índio).

A Constituição Federal do Brasil (1988) embora não especifique a denominação “segurado especial” indica em seu Art. 195 § 8º in verbis as seguintes espécies de segurados especiais:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

[...]

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei (BRASIL, 1988).

O sistema ou métodos de inscrição ou formalização da relação jurídica que vincula à segurança social às pessoas que contribuem para a mesma, o que envolve uma série de direitos e obrigações. A inscrição têm caráter obrigatório desde que se dão os supostos de fato determinados normativamente, e produzem-se automaticamente. Para a inscrição de cada uma das categorias de trabalhadores, existem normas específicas.

A inscrição de um segurado, para qualquer categoria, exige ter 16 anos cumpridos, exceto para o menor aprendiz que se permite a partir de 14 anos.

A contribuição econômica à Segurança Social é calculada aplicando-se um percentual determinado sobre o denominado “salário de contribuição”. A carência é o período mínimo de contribuições exigido para que o segurado tenha direito à cada um dos benefícios.

Para o segurado especial, a carência é o número de meses de exercício efetivo da atividade rural, embora seja de forma discontinua, necessários para a concessão dos benefícios.

2.3.1 Os lavradores como segurado especial

Não obstante a comum aspiração de todos ao estabelecimento de um regime de segurança social total que ampare todos os riscos que gravitam sobre o trabalhador e que sejam suscetíveis de originar a perda ou limitações em sua capacidade de ganho e que outorgue sua proteção a todos e a cada um dos trabalhadores compreendidos no campo de aplicação do regime e através de procedimentos unificados de gerenciamento, inscrição e financiamento, é verdadeiro que. o presente da. segurança social no Direito comparado não nos oferece exemplos em que se tenham conseguido plenamente esses objetivos, conquanto existem experiências que dão motivo à esperança de que em algum dia possa ser chegado a dar por alcançados em sua consideração mais geral (SANTORO, 2001).

A nota de totalidade, efetivamente, é inolvidável que em um futuro relativamente próximo poderá ser pregada de qualquer regime de segurança social. Mas, ao contrário, não é assim com a nota de unidade, pois se opõe à mesma a variada rica realidade social e econômica existente em todos os países, pelo qual os diferentes regimes de segurança social tão só poderiam chegar à conquistar por aproximação, reduzindo ao mínimo as diferenças.

E se transportamos a visão do campo dos seguros sociais obrigatórios ao dos complementares, não poderemos falar já de diferenças, mas de uma só e fundamental diferença entre o regime de segurança social aplicável aos trabalhadores industriais e o que é próprio dos trabalhadores agropecuários: a inexistência de proteção aos trabalhadores do campo com a variada gama de benefícios complementares que caracterizam estas instituições generalizadas em todos os setores industriais.

As consequências são graves para o trabalhador agropecuário, já que os benefícios que recebe do regime de seguridade social são exclusivamente os gerais e ainda estes recortados, em muitos casos, em comparação com os aplicáveis ao trabalhador industrial, como ocorre com as indenizações derivadas de acidentes do trabalho; e dos benefícios que, a mais de ser complementares das gerais, são bem mais esplêndidas e generosas que estas, outorgadas pela Previdência Social, a seus beneficiários e suas famílias.

A extensão mais ou menos ampla dos benefícios sociais do Estado, seus mecanismos de gerenciamento personalistas e clientelismo; bem como a desarticulação repressiva das entidades (sociedades e sindicatos agrários) que tinham tido um papel decisivo na socialização política dos camponeses antes da ditadura militar de 1964, podem ajudar a entender em boa medida muitas das atitudes políticas e dos comportamentos eleitorais (conservadores) da população rural durante épocas recentes (período democrático). Portanto, em verdadeiro modo, a Previdência Social proporcionou à ditadura, e designadamente a seus quadros dirigentes no nível local, os resultados que estes esperavam, inclusive no longo prazo (NUNES, 1997).

Deve ser insistidas também nas peculiares e mais bem pouco vantajosas condições de acesso dos agricultores aos “benefícios” da Previdência Social. Quiçá porque a ditadura considerava-os menos perigosos desde o ponto de vista da dissidência política, ou mais permeáveis a suas estratégias de “controle social”, e em parte também pelas particulares condições da agricultura como atividade econômica (situações muito diversas em relação com a propriedade da terra, natureza das relações trabalhistas), os seguros sociais chegaram sempre ao mundo rural com um notável atraso.

A isso se deve também a contribuição das dificuldades “reais, mas não insuperáveis” de estender (universalizar) aos lavradores e a suas famílias os benefícios sociais. Durante muito tempo, os benefícios sociais foram desenhados e aplicados tomando como destinatários os operários industriais e a suas famílias, convencido o regime como estava da necessidade de os atrair politicamente ou de ao menos, atenuar, com mecanismos para além dos puramente repressivos, seu potencial (e real) dissidência política (CASTANHO, 2006).

Dava-se o paradoxo, que constituía NA realidade um agravo comparativo, de que, um Estado de camponeses, planificava e executava políticas de Previsão para proletários urbanos. Embora, com probabilidade, o caso brasileiro não foi neste sentido uma exceção, é necessário se perguntar que consequências devem-se extrair disso face à interpretação da situação política do mundo rural durante a ditadura (BARBOSA, 2010).

Por outro lado, não convém ignorar certas desigualdades internas que se davam entre os próprios trabalhadores agrários (por conta alheia e autônoma) a respeito da natureza dos riscos cobertos e dos benefícios recebidos. Os assalariados ou empregados agrários (fixos ou eventuais) sempre foram, neste sentido, vários passos adiante dos autônomos agrários. É provável que sua maior semelhança trabalhista com os assalariados da indústria e dos serviços, bem como a memória coletiva (e dos próprios hierarcas do regime) do conflito trabalhista vivido no mundo rural durante as primeiras décadas do século XX influíssem nisso.

Os camponeses foram sempre um grupo sócio profissional de difícil inclusão nos sistemas de Previdência Social e de Segurança Social. Sobretudo quando estes esquemas partiam (e ainda partem) de uma lógica de organização das relações trabalhistas e da própria produção alheias ao agrário. Daí a proliferação (que chega até hoje em dia e que se deve de considerar anômala) dos Regimes Especiais Agrários da Segurança Social e das polêmicas estruturais que acompanham a qualquer projeto de reforma dos mesmos.

Os camponeses foram também, em muitas ocasiões, para os gestores das políticas de Previdência e Segurança Social, um “saco de batatas”, tal e como Karl Marx os definiu desde a perspectiva da individualização das classes sociais (SHANIN, 2012).

2.4 Desafios frente à população rural

Conquanto exista uma garantia de proteção dos direitos de maneira indistinta entre os trabalhadores urbanos e rurais, em virtude do princípio de universalidade que obriga ao Estado a gerar mecanismos de proteção sem discriminação, para a consecução deste objetivo se requer a adoção de práticas diferenciadas que observem principalmente, segundo Brito (2009):

(i) Os fenômenos de urbanização da população e os baixos níveis de concentração de populações em zonas urbanas, de maneira diferenciada por Departamentos

(ii) As condições de segurança e ordem pública que podem afetar a sustentabilidade social e econômica das atividades rurais

(iii) O mercado trabalhista analisado não só desde os altos índices de informalidade trabalhista, como também desde as atividades econômicas que se desenvolvem (agrárias, mineiras, entre outras).

Estes parâmetros, ao serem observados, resultam em uma diferença substancial entre as condições dos trabalhadores rurais frente aos trabalhadores urbanos, o qual necessariamente implica um replanejamento do esquema da segurança social como se reconhece atualmente, devido à grande dívida que tem em frente à proteção integral dos trabalhadores rurais.

Neste sentido, o Sistema de Segurança Social, embora avançasse na abrangência de um maior índice de população, frente à população rural enfrenta-se a problemáticas substanciais como o envelhecimento da população e os altos índices de desemprego, pelo qual o sistema deve ser reordenado a fim de maximizar as transferências públicas sobre o bem-estar e evitar uma excessiva fragmentação (GEHLEN, 2004).

Não basta considerar os determinantes da população rural para acomodar o sistema e os benefícios aos trabalhadores rurais e suas famílias, senão que a mesma deve avançar para esquemas que não dependam do trabalho formal como uma condição a priori, mas que contribuam ao desenvolvimento destes setores populacionais, que levem a melhoria nas condições de trabalho e que se fundem em uma institucionalidade com flexibilidade, alcance, transparência e eficiência que realmente contribua à materialização da universalidade efetiva, isto é, não só à ampliação de abrangência, mas ao verdadeiro acesso a benefícios e serviços que respondam à realidade sócio-econômica do agricultor segurado especial.

A segurança social encontra-se então em dívida frente à população rural, pois seu esquema de proteção não pode estar baseado somente em processos de inscrição a trabalhadores formais ou independentes com capacidade de renda, mas pelo contrário deve ser convertido em um mecanismo de inclusão social que alavanque o processo de modernização do campo combatendo os níveis de pobreza e pobreza extrema, através da geração de capacidades nas populações rurais que lhes permita a provisão de bens e serviços básicos.

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A população rural, designadamente os trabalhadores agrários, florestais, pesqueiros, foi perdendo, com o tempo, e, por razões diversas, importância quantitativa; no entanto, o rural alberga, ainda, em seu interior, uma percentagem do total populacional, arraigado ao campo, produtor de bens essenciais para a vida, como é o caso dos alimentos de origem vegetal e animal, razão mais que suficiente para pensar na proteção social deste setor de população.

As condições da população rural encontram-se permeadas por alguns determinantes sociais, econômicos e culturais que não podem ser alheios aos sistemas de seguridade social, os quais devem ser articulados em reconhecimento destas condições especiais para gerar benefícios que diminuam os riscos sociais nestas populações.

A seguridade social encontra-se dessa forma em dívida frente à população rural devido a seu esquema largamente contributivo, e a dependência dos benefícios a esquemas de trabalho formal, condições com as quais não contam os trabalhadores rurais.

Assim sendo, deve ser avançado para esquemas de proteção sociais institucionalizados que aumentem os benefícios e prestações de uma maneira coerente e eficiente, gerando um verdadeiro crescimento e progresso social para os trabalhadores do campo e suas famílias, propósito comum que deve ser batalhado em um binômio harmônico entre o Governo e os atores do Sistema de Previdência Social, sob postulados legais que legitimem as ações tendentes à consecução de tão almejado objetivo.

4 REFERÊNCIAS

ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. A Organização Internacional do Trabalho e a proteção aos direitos humanos do trabalhador. A Organização Internacional do Trabalho e a proteção aos direitos humanos do trabalhador, 2007.

BARBOSA, Rômulo Soares. Entre igualdade e diferença: processos sociais e disputas políticas em torno da previdência social rural no Brasil. São Paulo: Annablume, 2010.

BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponivel em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm. Acesso em 18 ago. 2017.

BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília. Fernando Collor. 25 jul.1991.

BRITO, Fausto. As migrações internas no Brasil: um ensaio sobre os desafios teóricos recentes. Belo Horizonte: UFMG/Cedeplar, v. 20, 2009.

CASTANHO, Sandra Maria. Política e lutas sociais no campo: organização dos trabalhadores rurais, legislação trabalhista e reforma agrária (anos 1950 e 1960). Diálogos-Revista do Departamento de História e do Programa de Pós-Graduação em História, v. 10, n. 2, 2006.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 11. ed. Florianópolis: Conceito, 2009.

GABINETE DE DOCUMENTAÇÃO E DIREITO COMPARADO. Convenção nº 184 da organização internacional do trabalho, sobre saúde e segurança do trabalho. Disponível em: http://direitoshumanos.gddc.pt/3_8/IIIPAG3_8_4_E.htm. Acesso em: 20 ago. 2017.

GEHLEN, Ivaldo. Políticas públicas e desenvolvimento social rural. São Paulo em Perspectiva, v. 18, n. 2, p. 95-103, 2004.

LEITE, Celso Barroso. A proteção social no Brasil, 2. Ed. São Paulo: LTr, 1978.

MARTINE, George; FARIA, Vilmar. Contexto social da política e da pesquisa em população no Brasil. Revista Brasileira de Estudos de População, v. 3, n. 1, p. 1-23, 1986.

NUNES, Edson de Oliveira. A gramática política do Brasil: clientelismo e insulamento burocrático. São Paulo: Zahar, 1997.

PEREIRA JUNIOR, Aécio. Evolução Histórica da Previdência Social e os Direitos Fundamentais. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6881. Acesso em 18 ago. 2017.

RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis da Previdência Social, 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981.

SANTORO, José Jayme de Souza. Manual de direito previdenciário. São Paulo: Freitas Bastos Editora, 2001.

SARAIVA, Marcos Antonio Maciel. O início de prova material e a concessão de benefícios previdenciários ao segurado especial. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3240, 15 maio 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21770>. Acesso em: 25 jun. 2013.

SHANIN, Teodor. A definição de camponês: conceituações e desconceituações–o velho e o novo em uma discussão marxista. Revista Nera, n. 7, p. 1-21, 2012.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)